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Medidas excepcionais motivadas pelo COVID-19
Data:
01 maio 2020
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, a qual produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 3 de Maio de 2020, consulte aqui informação relevante sobre o assunto.
