No passado dia 2 de setembro foram publicadas, em Diário da República, as leis que determinam a proibição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no comércio, bem como a proibição de louça descartável em plástico.

A Lei nº 77/2019 informa que, a partir 1 de junho de 2023, "os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes" e de vender estes produtos "acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido.”

Nos pontos de venda será obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas aos sacos de plástico ultraleves e às cuvetes.

O Governo vai proceder à regulamentação da lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. A lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Também de acordo com a Lei nº 76/2019 todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas devem utilizar louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável.

As únicas exceções são quando o consumo ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas e de emergência social e/ou humanitária.

No entanto, os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da lei.

Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem.

Já o comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da lei.

A lei entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, dia 3 de setembro.